Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado da Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer