Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer