Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, por fraudes empresariais de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Parecer