Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4451/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)