O que a proposta faz
O projeto amplia a lei do passe livre, que garante viagens gratuitas no transporte coletivo entre estados (interestadual). Hoje o benefício é para pessoas com deficiência de baixa renda. Pela proposta, pessoas com doença grave ou incapacitante, também de baixa renda, passariam a ter direito ao mesmo benefício. O texto obriga as empresas a reservar lugares para esses passageiros em cada viagem e garante acesso a serviço especial quando não houver o serviço comum na rota. Para viagens de avião dentro do país, o passe só valeria quando a finalidade for tratamento de saúde. Segundo o autor, a mudança fecha brechas que dificultam o acesso ao benefício, como empresas que vendem passagem só para parte do trajeto.
O que muda na prática
- Pessoas com doença grave ou incapacitante de baixa renda passam a ter direito ao passe livre no transporte entre estados.
- Viagens de avião dentro do país só terão passe livre quando forem para tratamento de saúde do beneficiário.
- Empresas de ônibus, trem e barco devem reservar dois lugares por viagem para beneficiários do passe livre.
- Companhias aéreas devem reservar um lugar por voo para beneficiários do passe livre.
- As reservas devem ficar disponíveis durante todo o trajeto da linha ou serviço operado pela empresa.