O que a proposta faz
O projeto cria uma política pública nacional para cuidar de animais abandonados, principalmente cães e gatos que vivem nas ruas, e vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O foco são ações de castração (cirurgia que impede a reprodução do animal), vacinação e atendimento veterinário básico, com o objetivo de controlar zoonoses (doenças que passam dos animais para as pessoas). Os governos deveriam executar essas ações de forma contínua e planejada, diretamente ou por meio de parcerias com universidades de Medicina Veterinária, organizações de proteção animal e empresas privadas. Segundo o autor, a falta de políticas contínuas para esses animais causa superpopulação, risco de doenças e sofrimento dos próprios animais.
O que muda na prática
- Os governos passam a ter o dever de oferecer castração gratuita, vacinação e atendimento veterinário básico a animais abandonados, inclusive com atendimento móvel quando necessário.
- As prefeituras, os governos estaduais e o federal poderão firmar convênios e parcerias com universidades, ONGs de proteção animal e empresas privadas.
- Os órgãos públicos deverão mapear as regiões com mais animais abandonados e dar prioridade a áreas de risco sanitário e comunidades vulneráveis.