Institui a Parceria Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal – PARNAPA, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer ações de proteção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer