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PL 1749/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1749/2025

Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).

Autor: Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Apresentada em: 17/04/2025
Onde está: CPOVOS
Última movimentação: 28/05/2025
Temas: Administração Pública Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

28/05/2025· CPOVOS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Designação de Relator(a)