Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CIDOSO.
Aguardando Parecer