Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Pronta para Pauta