Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
Notificações
Deferido REQ 2238/2025.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2238/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) e Sidney Leite PSD, que "Requer inclusão na co-autoria ao PL nº 1846/2025".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2132/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a a apensação para tramitação conjunta do PL 2070/2025 ao PL 1846/2025".
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2055/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2239/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2051/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação dos Projetos de Lei nº 1890, 1891 e 1989, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2044/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.355, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2043/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2040/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação do PL nº 1.979/2025 ao PL 1.846/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 469/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2035/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.866, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2025/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº2.378, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2018/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer que o PL 2084/2025 seja apensado ao PL 1846/2025".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2016/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer que o PL 1880/2025 seja apensado ao PL 1846/2025".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2014/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2071/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2010/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 2314/2025 ao PL nº 1846/2025, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2009/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2004/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2048/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1991/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº 2.072, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor".
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