Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2678/2026 a esta proposição.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2678/2026 a esta proposição.
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apensação do PL 134/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4437/2025,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1869/2025.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4443/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2025".
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer