Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9807/2018
Tramitando em Conjunto