Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Heloísa Helena.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)