PL 1610/2022

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Tramitação

1. 07/07/2023· CCJC

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

2. 14/06/2023· CCJC

   Abertura de Prazo

   Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2023)

3. 07/06/2023· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

4. 07/06/2023· CCJC

   Recebimento - Relator(a)

   Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

5. 03/05/2023· CCJC

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.