Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela PL233823, apensado ao PL-1685/2025
Tramitando em Conjunto