O que a proposta faz
O projeto muda uma das regras para o preso passar de um regime de pena mais fechado para um mais brando, o que se chama progressão de regime. Hoje, a Lei de Execução Penal (LEP) exige boa conduta na prisão, comprovada pelo diretor do estabelecimento. Pela proposta, o preso também precisaria comprovar que trabalhou, dentro ou fora da prisão, por um tempo mínimo definido. O resultado do exame criminológico (avaliação feita por especialistas sobre o perfil do preso) também passa a ser citado como forma de comprovar a boa conduta. Segundo o autor, a medida busca criar critérios claros para o trabalho como condição para a progressão e fortalecer a reinserção social do preso.
O que muda na prática
- A progressão de regime passa a exigir comprovação de trabalho do preso, além da boa conduta.
- O trabalho precisa somar pelo menos 12 meses, seguidos ou não, nos 18 meses anteriores ao pedido de progressão.
- Há exceção para casos de impedimento legal ou médico devidamente comprovado.