Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer