Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta