Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)