Institui a Carteira Nacional Unificada de Gratuidade para Pessoas com Deficiência e Idosos e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer