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PEC 20/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 20/2025

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues (Rede/AP)
Apresentada em: 05/05/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 06/05/2025
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Direito Constitucional Energia, Recursos Hídricos e Minerais

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

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Votações

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Tramitação

06/05/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)