Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-3150/2023, PL-4210/2023, PL-4318/2023, PL-5398/2023, PL-5455/2023, PL-332/2024, PL-864/2024, PL-2777/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)