O que a proposta faz
O projeto muda o Código Civil (a principal lei sobre família e relações privadas no Brasil) para proteger crianças e adolescentes em disputas de guarda e de visitas. Ele proíbe dar a guarda, inclusive a compartilhada (quando pai e mãe dividem as decisões e o tempo de convivência com o filho), ao pai ou à mãe que tenha histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, sempre que houver risco à criança ou ao adolescente. Quem tem esse histórico e não fica com a guarda só poderia visitar o filho em visitação assistida, ou seja, com acompanhamento de um profissional qualificado ou em local definido pelo juiz. Os avós também poderiam visitar os netos, mas não quando houver esse histórico de violência, a critério do juiz. Segundo o autor, a proposta surgiu após um caso de 2025 no Rio Grande do Sul, em que um pai com histórico de violência matou o próprio filho, e busca dar mais segurança às decisões judiciais.
O que muda na prática
- Pai ou mãe com histórico comprovado de violência doméstica ou familiar não pode receber a guarda do filho, nem a compartilhada, quando houver risco à criança ou ao adolescente.
- Quem tem esse histórico e não fica com a guarda só pode visitar o filho em visitação assistida, com acompanhamento de profissional qualificado ou em local definido pelo juiz.
- Essa restrição de visitas continua até que uma equipe multidisciplinar (grupo de profissionais de áreas diferentes, como psicologia e assistência social) faça laudo técnico (documento de avaliação) atestando que não há risco para a criança.