Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)