Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, para substituir os termos “lábio leporino” e “fenda palatina” por “fissura labiopalatina”.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-3873/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)