Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer