Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de latrocínio para até 40 anos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6086/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5847/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)