Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências
Aprovado o Requerimento.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025).
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer