Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. Felipe Becari que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Designação de Relator(a)