Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3374/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer