Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto