Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer