Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer