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PL 2447/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2447/2025

Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo

Ementa detalhada

Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autor: Jonas Donizette (PSB/SP)
Apresentada em: 21/05/2025
Onde está: CPASF
Última movimentação: 12/06/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

12/06/2025· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)