Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro