O que a proposta faz
O projeto quer colocar na Lei Maria da Penha uma regra que impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes e contravenções cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Esse princípio (regra que considera que um fato sem dano relevante não é crime) hoje já não é aplicado nesses casos, por causa de um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidado na Súmula 589, de 2017. Súmula é um resumo de decisões repetidas dos tribunais, que serve de orientação para os juízes, mas não é uma lei. Segundo a autora, colocar essa regra diretamente na lei evita discussões desnecessárias nos processos e recursos.
O que muda na prática
- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o princípio da insignificância não poderá ser aplicado, mesmo para crimes de pequeno dano.
- A regra, que hoje existe como entendimento do STJ, passa a constar expressamente na Lei Maria da Penha.
- Juízes e tribunais deixam de poder afastar a punição com base nesse princípio nesses casos.