Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer