Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Martins (Republicanos-CE).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.125, de 2022.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 389/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14461/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 298/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1125/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 290/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.125, de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Transformado em Norma Jurídica