Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer