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PL 135/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 135/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Autor: Gustavo Fruet (PDT/PR)
Apresentada em: 03/02/2022
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 15/08/2024
Tema: Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

15/08/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024· CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6115/2023 a esta proposição.
21/02/2022· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
21/02/2022· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 561/2020.
21/02/2022· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto