Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal.
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Ato Assinado(a)
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Apresentação de Decisão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
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