Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.126, de 2022.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 406/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14466/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 18/11/22 PÁG 02 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 301/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1126/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 291/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.126 , de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Transformado em Norma Jurídica