O que a proposta faz
O projeto obriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar todo mês um relatório aos órgãos de segurança pública, como as polícias. O relatório trata de veículos furtados, roubados ou com sinistro que tenham recebido indenização parcial, e informa onde foram localizados, recuperados, recolhidos e para onde foram levados. Segundo o autor, muitas recuperações são feitas por empresas contratadas por seguradoras, que hoje não têm obrigação legal de avisar as autoridades. O envio seria eletrônico, por um sistema ligado ao Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores, banco nacional de cadastro de veículos). Segundo o autor, a medida ajudaria a investigar crimes e a combater o desmanche ilegal, que é a desmontagem de veículos para vender as peças.
O que muda na prática
- Seguradoras e empresas recuperadoras de veículos passam a ter de enviar relatórios mensais às polícias e outros órgãos de segurança pública.
- Cada relatório deve trazer a identificação completa do veículo, como marca, modelo, cor, placas, número do chassi e número do Renavam.
- O relatório também deve informar data, hora e local da recuperação, o estado do veículo (com sinais de adulteração, depredação ou desmanche) e quem fez a localização e o transporte.