Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer