O que a proposta faz
O projeto cria uma Política Nacional para prevenir o uso criminoso de substâncias químicas tóxicas, como o arsênico, usado em casos de envenenamento citados pelo autor. Ele trata das substâncias de alto risco, que são aquelas que exigem controle especial das autoridades por causa da toxicidade ou do potencial de matar. Segundo o autor, hoje faltam regras claras sobre a venda dessas substâncias, a identificação dos compradores e a comunicação de compras suspeitas. A proposta restringe a compra, o transporte e o armazenamento delas a empresas autorizadas e instituições públicas, para fins científicos, médicos, industriais ou educacionais. Quem descumprir as regras pode receber advertência, multa, suspensão de atividades ou perda da licença. Segundo o autor, a proposta evita a proibição total para não atrapalhar usos legítimos.
O que muda na prática
- Compra, transporte e armazenamento dessas substâncias passam a ser feitos só por empresas autorizadas ou instituições públicas, e o governo tem 180 dias para regulamentar a lei e definir a lista delas.
- Os compradores precisam ser cadastrados e declarar a finalidade do uso, e as vendas passam a ser rastreadas.
- Fica proibida a venda dessas substâncias pela internet e por aplicativos de entrega.
- Fornecedores e distribuidores passam a ter de comunicar operações consideradas suspeitas.