Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2747/2025
Autoriza o governo federal a criar um programa de apoio a negócios de pessoas com 60 anos ou mais, com capacitação, crédito facilitado e ajuda para formalização.
O projeto autoriza o governo federal a criar o programa «Empreender 60+», que pretende apoiar a abertura e o crescimento de negócios e atividades produtivas de pessoas com 60 anos ou mais. Pela proposta, o governo poderia oferecer capacitação, orientação técnica, acesso a crédito e ajuda para formalizar os negócios (regularizar a empresa ou a atividade no papel). Para isso, poderia fazer parcerias com o Sistema S (grupo de entidades como Sebrae, Senai e Senac, que oferecem cursos e apoio a empreendedores), universidades e organizações da sociedade civil. As regras detalhadas do programa, como critérios e procedimentos, ficariam para um regulamento a ser publicado depois da lei. Segundo a autora, a ideia é valorizar a experiência dos idosos e aproveitar o chamado mercado da longevidade (produtos e serviços voltados ao público mais velho), que cresce em vários países.
O que muda na prática
Passa a existir a base legal para o governo federal criar o programa «Empreender 60+», voltado a pessoas com 60 anos ou mais.
Abre a possibilidade de linhas de microcrédito (empréstimos de valor baixo) com juros e prazo de carência (tempo antes do início dos pagamentos) diferenciados para idosos empreendedores.
Permite criar incubadoras (espaços que dão apoio a novos negócios) e editais públicos de incentivo a negócios liderados por idosos.
Para participar, será preciso ter 60 anos ou mais, apresentar uma proposta de negócio viável e fazer capacitações quando um edital exigir.
Quem participar continua podendo receber aposentadorias e benefícios assistenciais, conforme a legislação atual.
O governo tem 90 dias após a publicação para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.
Quem é afetado
Pessoas com 60 anos ou mais
Idosos que querem empreender
Entidades do Sistema S e universidades
Governo federal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
28/10/2026, 13:52· CIDOSOAprovada
Aprovado o Parecer.
27/05/2026, 13:46· CIDOSOAprovada
Aprovado o Requerimento.
09/12/2025, 16:15· CICSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026)
Ver as 26 movimentações anteriores
· CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do PL 2747/25 e da Emenda 01/26 da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo, .
· CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CIDOSO
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 27/2026,dos Srs. Geraldo Resende e Luiz Couto que requer realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Nº 2.747/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”.
· CIDOSO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 27/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Luiz Couto PT , que "Requer realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Nº 2.747/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CIDOSO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
· CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2025)
· CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
· CIDOSO
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Agrobom, pelo Deputado Vitor Lippi.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com emenda.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
· CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2747/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências".