Dispõe sobre a avaliação popular dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada de forma simultânea às eleições gerais, quanto à ocorrência de condutas incompatíveis com o decoro de suas funções e com a dignidade do cargo, entre outras.
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)