Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 652/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto