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PL 2802/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2802/2025

Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Autor: Fred Linhares (REPUBLIC/DF)
Apresentada em: 10/06/2025
Onde está: CMADS
Última movimentação: 03/09/2025
Temas: Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

03/09/2025· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.
03/09/2025· CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23/05/2025· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PL 970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto